A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que permite a readmissão de ex-empregados por contrato de experiência para função equivalente, desde que o

Prezados(as) Clientes, Destacamos uma importante alteração legislativa que impacta diretamente os departamentos de Recursos Humanos e Pessoal de todas as empresas.”.A recém-sancionada Lei nº 15.222/2025 introduziu modificações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação previdenciária, visando

O colegiado, por maioria, julgou procedente reclamação constitucional contra acórdão do TST. A 2ª turma do STF decidiu que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver outro parâmetro previamente adotado pela empresa.

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prática de fraude por uma associação de aposentados que fazia descontos mensais indevidos no benefício previdenciário de uma aposentada, sem qualquer vínculo jurídico associativo que justificasse as cobranças. O colegiado deu

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por unanimidade de votos, uma autuação relativa a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por omissão de receita decorrente de diferença de estoque. Para

A 3ª turma do TST afastou a pena de confissão aplicada a trabalhador que faltou à audiência de instrução. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o atestado médico apresentado pelo empregado, ainda que emitido horas após o horário da audiência

A ausência de contrato intermitente formalizado impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. O entendimento é do juiz Wildner Izzi Pancher, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), que declarou a existência de contrato ordinário de emprego no caso de uma

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem

Se não há prova do nexo causal entre uma doença do trabalhador e sua função profissional, ele não tem direito à estabilidade acidentária. Com esse entendimento, o juiz substituto Pedro de Meirelles, da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP),

O ministro Mauro Vieira disse nesta segunda-feira, dia 27, que o governo americano concordou com uma cronograma de negociações com o Brasil para chegar a um acordo sobre o tarifaço contra o Brasil, nas próximas semanas. As reuniões na Malásia