Ao preservar multas anteriores, Lei 15.485 reforça poder da ANTT, mas torna urgente revisar confiabilidade de mais de 200 mil autos produzidos em escala O veto presidencial à conversão das multas em advertências prevista no Projeto de Lei de Conversão

Impactos econômicos de mudança ainda precisarão ser medidos pelo mercado Durante décadas, a tributação da locação imobiliária por pessoas físicas no Brasil seguiu uma lógica relativamente simples: quem recebia aluguel pagava apenas Imposto de Renda. Os rendimentos provenientes da locação

TRT-18 entendeu que a rescisão não chegou a ser formalizada e que o vínculo de emprego foi mantido. O TRT da 18ª região negou indenização por estabilidade a uma trabalhadora que recebeu aviso de demissão, informou à empresa que estava

Outra metade poderá ser compensada por banco de horas, em até um ano, conforme calendário definido pelas empresas. A SDC do TST autorizou o desconto de metade dos 36 dias de paralisação de empregados de duas empresas do setor eletroeletrônico,

A comprovação de irregularidade ou ilegalidade é insuficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa, sendo necessária a constatação de dolo específico — isto é, a intenção consciente de praticar o ato com a finalidade ilícita —, conforme a Lei

A proteção legal que impede a penhora de poupança até o limite de 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A previsão tem por finalidade preservar

A manutenção de valor recebido indevidamente, sem justificativa legítima e em prejuízo de outra pessoa, gera o dever de restituição. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Schwingel, da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC), condenou um homem a

Atualização de resolução do CSJT reforça atuação integrada no combate à prática e aprimora o monitoramento dos processos na JT Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, o magistrado deverá comunicar

Ao julgar caso envolvendo negócio jurídico, o juízo deve se restringir a analisar as questões trazidas pela petição inicial. Se o requerimento envolver inexistência do contrato, mas a sentença considerar erro substancial no acordo, configura-se julgamento extra petita e a

Sociedades de natureza estritamente intelectual não têm fundo de comércio a ser indenizado em apuração de haveres, segundo entendimento do juiz Guilherme Cavalcanti Lamêgo, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo. O magistrado decidiu pela