Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram submeter, sob o rito dos recursos repetitivos, a análise sobre o momento correto de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anunciou nesta segunda-feira (7) a nova proposta de transação por adesão específica para créditos tributários de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou no prazo para apresentar impugnação. A medida tem como

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS na aquisição de produtos. O julgamento ainda não teve Tema cadastrado e não

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai realizar uma audiência pública no dia 10 de setembro para discutir a pejotização nas relações de trabalho. A convocação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo que trata da contratação de trabalhadores

Ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499/25, que majoraram as alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, bem como do decreto legislativo 176/25, que havia sustado os efeitos

Na última semana, a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, divulgou o Relatório de Acompanhamento Fiscal. O documento concluiu que o insucesso do governo federal em mirar resultados de limite fiscal, associado ao uso de compensações e créditos

Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As matérias foram analisadas como incidentes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli homologou nesta 5ª feira (3.jul.2025) o acordo do governo para reembolsar as vítimas de fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Toffoli também determinou a suspensão dos processos e da

Empresas de todo o país iniciam nesta terça-feira (1º) os testes com o novo modelo de nota fiscal eletrônica, previsto na reforma tributária. A mudança está inserida no contexto da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, que criaram

A indenização prevista no artigo 603* do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior