Em regra, entende-se que a responsabilização contratual tem início com a declaração de vontade das partes, que na maioria das vezes se dá através da assinatura do instrumento contratual. No entanto, há casos em que, antes mesmo da formalização do

Em sessão virtual realizada no dia 22 de novembro de 2021, o STF concedeu provimento parcial ao Recurso Especial n. 714.139, entendendo que a cobrança de alíquota do ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica

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Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução

O empregado que transfere dados sigilosos da empresa a uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave, que enseja a dispensa por justa causa — ainda que não haja dolo e que as informações não sejam repassadas a terceiros. Com esse entendimento,

Um empregado de um supermercado da região de Mauá-SP que alegava sofrer assédio moral por parte do sócio da empresa obteve o direito a indenização de R$ 40 mil. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP, que

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O governo brasileiro reduziu em 10% as alíquotas do Imposto de Importação de aproximadamente 87% das mercadorias que o país compra do exterior. Produtos como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de construção, dentre outros, estão abrangidos pela redução. A