A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou uma decisão que afronta o recente Tema 231, julgado em agosto do ano passado pelo próprio tribunal. O tema diz ser obrigatória a perícia para verificação de insalubridade, salvo impossibilidade

Por ter perdido o prazo previsto em norma interna para aplicar a demissão por justa causa, a Caixa Econômica Federal deve fazer a reintegração de um gerente de Cuiabá. Ele foi demitido com a alegação de improbidade administrativa. A decisão

A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa medida, porém, exige a intimação prévia do ente público credor. O encerramento sumário do processo sem a oitiva da parte ofende

Compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a essencialidade de bens para o devedor, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia e após o chamado stay period previsto na Lei 11.101/2005 — prazo de 180 dias em que ficam suspensas todas

A desigualdade não está só no salário: está nas horas “escondidas” de cuidado e organização da vida, e elas cobram um preço no corpo, na saúde e na carreira 9/3/2026 – O banheiro do posto precisava ser limpo. Em muitos locais,

Em operações de cessão de crédito com suspeita de fraude à execução, a empresa compradora só pode ser punida se tiver agido de má-fé, conforme estabelece a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Essa proteção, porém, é afastada se não houve diligência mínima do

A cobrança da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) exige que o devedor tenha sido prévia e pessoalmente intimado para cumprir a obrigação. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no Tema

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer parâmetros objetivos para analisar o caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado e as consequências para os casos em que a ilicitude é reconhecida. O colegiado afetou quatro

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Goiânia a pagar indenização de R$ 20 mil a uma técnica em segurança do trabalho alvo de piada de cunho sexual feita pelo supervisor na frente dos colegas. Para o

Tribunal afastou decisão que determinava sub-rogação automática do arrematante no contrato de financiamento. Banco não é obrigado a manter contrato de financiamento com arrematante de direitos aquisitivos de imóvel financiado. Assim entendeu a 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP,