STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. No caso concreto, questionava-se decisão do Tribunal Superior do