O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. No caso concreto, questionava-se decisão do Tribunal Superior do

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O auxílio-doença, previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91 é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas temporariamente para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já o

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O artigo 48 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) prevê a locação por temporada para “para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde”, com prazo não superior a 90 dias, “esteja ou não mobiliado o imóvel”. Já

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento da Corte deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será