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Decisões recentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT)s de São Paulo e do Paraná condenaram empresas a indenizar funcionários por danos morais por serem obrigados a manter a câmera do computador ligada durante toda a jornada de trabalho. Os desembargadores

A deliberação do projeto de lei que define o regime de transição para o término da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia foi adiada para a próxima terça-feira (20). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária do empregado, descontados na folha de pagamento, assim como as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição e alimentação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um casal de empresários rurais de Nhandeara (SP) contra o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador rural originalmente contratado por meio de contratos de

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 06.08 o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que prevê isenções tributárias para empresas que contratarem trabalhadores já aposentados. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter

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O Presidente da República assinou uma nova Medida Provisória que traz alívio fiscal para atletas olímpicos e paralímpicos brasileiros. A MP nº 1.251, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar os