A Justiça Federal de Minas Gerais atendeu ao pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e concedeu liminar desobrigando as empresas a divulgarem o relatório semestral de transparência e igualdade salarial, conforme o previsto na Lei 14.611/2023.
O desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região deferiu a liminar determinando a suspensão da obrigatoriedade de entrega do relatório de transparência e igualdade salarial, que deveria começar a ser divulgado a cada semestre a partir deste ano.