Única proposta que restou na medida provisória (MP) 1202, a criação de um limite para compensações tributárias judiciais é alvo de pressão das empresas para reduzir o prazo de abatimento dos créditos junto ao governo e elevar o valor desse teto, de forma a não prejudicar as companhias de menor porte. Em paralelo, contribuintes tentam, na Justiça, derrubar a proposta.
O teto das compensações já está em vigor e é uma das principais medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alcançar o equilíbrio fiscal este ano. O governo diz que o aumento de receita será da ordem de R$ 20 bilhões por ano, mas, no setor privado, comenta-se que o impacto será muito maior.
A MP tem validade até 1º de abril e pode ser renovada por mais 60 dias. Mas a perspectiva atual é que ela só tenha a comissão mista do Congresso instalada para analisá-la depois de votados os projetos de lei que foram apartados dela, como a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), segundo deputados.
A MP determina que créditos tributários obtidos pelas empresas por meio de decisões judiciais só poderão ser abatidos imediatamente se forem inferiores a R$ 10 milhões. Do contrário, serão parcelados em até cinco anos. O limite mensal dependerá do valor total do crédito. Há sugestões de parlamentares para derrubar ou tentar elevar o valor deste teto.
A justificativa do governo para propor o limite das compensações é que o aumento do volume teria impactado negativamente na arrecadação.
No campo político, a proposta ainda é pouco debatida e conhecida pelos parlamentares, o que exigirá um esforço extra das empresas para convencimento, principalmente quando instalada a comissão para analisar a MP.
Fonte: Valor, Março/2024.