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O governador Jorginho Mello (PL) sancionou na terça-feira (16) a lei que institui multa pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos em Santa Catarina. A cobrança será de um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.412,00.
Espaços públicos, neste caso, incluem as proximidades de órgão, instituição ou construção pública, ruas ou parques. O Projeto de Lei 475/2021 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no começo do mês.
“Nós defendemos a vida, a saúde das pessoas e a integridade. Por isso que quem portar droga, entorpecentes em Santa Catarina será multado” declarou o governador Jorginho Mello ao sancionar o projeto.
O uso de drogas em público já é considerado ato ilícito pela Lei das Drogas, de 2006. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou não ser crime o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, mas o consumo em local público segue proibido.
De acordo com o texto aprovado na Alesc, do total arrecadado com as multas, 50% deverá ser aplicado no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Fonte: NSC, Julho/2024.