Destaque nesta quarta-feira para uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo e pelo Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) contra o WhatsApp, com cobrança de uma indenização de R$ 1,7 bilhão. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também é acionada, por falta de transparência e eficiência.
Os autores afirmam que a plataforma, controlada pela Meta, violou a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor na condução de sua política de privacidade adotada em 2021 (ainda vigente).
Segundo a ação, o aplicativo de mensagens “forçou” adesão dos usuários ao compartilhamento de dados com as demais plataformas da Meta (Facebook e Instagram). O valor da indenização foi calculado a partir de multa aplicada à Meta na Europa, pela comissão irlandesa de proteção de dados (R$ 1,33 bilhão, na cotação corrente do euro), em caso similar ao agora abordado no Brasil. Além disso, MPF e Idec consideraram o número de usuários do WhatsApp no Brasil para chegar ao valor da indenização pretendida. O caso tramitará na Justiça Federal de São Paulo.
Outra denúncia noticiada pelos principais jornais vem da Procuradoria-Geral da República, que apresentou ao STF acusação formal contra o empresário Roberto Mantovani Filho pela abordagem feita ao ministro Alexandre de Moraes, em Roma, no ano passado. Também foram denunciados a esposa e o genro do empresário. A acusação é pelos crimes de calúnia, injúria e injúria real, que, como explicam as reportagens, envolve recurso à violência para a ofensa.
O caso será relatado pelo ministro Dias Toffoli. Os vídeos que dão base à acusação seguem sob sigilo e, segundo os advogados da família Mantovani, ainda não foram acessados por eles. Na denúncia, a PGR considerou que as ofensas foram dirigidas a Moraes em razão de sua condição de ministro do STF e do TSE, com imputação de crime e de maneira “pública e vexatória”.
Em outra frente, os jornais informam que, atendendo a pedido da AGU e do Senado, o ministro Edson Fachin, do STF, decidiu estender até 11 de setembro o prazo que governo e Congresso cheguem a um acordo a respeito das compensações para a prorrogação da desoneração das folhas de pagamento de 17 setores econômicos e de prefeituras.
O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, que, em maio, acolheu pedido da AGU para suspender temporariamente os efeitos de decisão que havia determinado a retomada da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos daqueles setores. O prazo dado por Zanin, para que as partes apresentassem uma solução consensual, expiraria na próxima sexta-feira (19). Fachin tomou a decisão ontem na condição de responsável pelo plantão do STF, que está em recesso.