O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25/6), decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio no Brasil. A maioria dos ministros entendeu que o porte de maconha para uso pessoal é um ilícito de natureza administrativa, não penal. A proclamação do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659 ocorrerá nesta quarta-feira (26/6).
O placar terminou em 6x2x3 a favor da descriminalização. Votaram a favor os ministros Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, e Cármen Lúcia. Dias Toffoli e Luiz Fux votaram no sentido de que a lei atual já não criminalizaria o usuário, de forma que a punição prevista nela não seria de natureza penal e deveria ser mantida. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram para que o consumo continue a ser criminalizado.
A maioria dos ministros também votou pela necessidade de se estabelecer um critério para diferenciar usuário de traficante até que o Congresso legisle sobre o tema. Falta agora definir qual será esse critério. Os ministros Zanin, Nunes Marques e Barroso votaram para que seja 25 gramas, enquanto Moraes, Gilmar, Weber e Cármen votaram para que seja 60 gramas. O presidente da Corte sinalizou que pode haver um consenso em um valor médio de 40 gramas.
O ministro Alexandre de Moraes lembrou que é relativa a presunção de que o cidadão que esteja portando maconha até a quantidade fixada é usuário. Caso haja outros critérios caracterizadores de tráfico de entorpecentes, como a presença de balança, caderno de anotações, celular com contato de clientes, o porte poderá ser caracterizado como tráfico.
Na proclamação provisória feita ao final do julgamento, Barroso afirmou que há consenso entre os ministros para estabelecer o descontingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas e a destinação de parte dos seus recursos para um campanha nacional contra às drogas, nos moldes da que foi feita contra o cigarro. O ministro também apontou que continua ilícito o consumo de maconha em local público.
“Não estamos legalizando a maconha, estamos deliberando sobre qual é a melhor forma de lidar com esse problema. Droga é ruim e o Estado deve evitar o consumo”, disse Barroso.
Fonte: Jota, Junho/2024.