O escritório De Marck Advogados informa que estará fechado dias 12 e 13 de fevereiro de 2024.
Retornamos as atividades dia 14 (quarta-feira).
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que torna inafiançável o crime de lesão corporal praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1.168/2024). Com isso, o agressor não poderá obter a liberdade
O parâmetro era ter completado os requisitos para a aposentadoria. 9/12/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar remuneração em dobro do período de afastamento a
Para a 6ª Turma, a punição foi desproporcional ao ato. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da SMA – Empreendimentos e Participações S.A. (Hospital Vita Curitiba) contra a reversão da dispensa por justa causa de
Sua última viagem de serviço, com cerca de 56 horas de duração, foi feita 10 meses depois de mudar de emprego. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a XL Brazil Holdings Ltda., de São Paulo (SP), da
TRT havia limitado a indenização até a data em que ele obteve novo trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária de 12 meses a um instalador da WDM Telecom
Pelo texto aprovado, todos os estabelecimentos dessa área precisam ter licença de funcionamento sanitário e responsável técnico A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que todos os profissionais da área da estética e
Os principais veículos informam sobre a formação de maioria no STF pela validação do contrato de trabalho intermitente, uma das inovações trazidas pela reforma trabalhista de 2017. Por esse tipo de contrato, o trabalhador pode ficar períodos do ano sem
A Receita Federal do Brasil implementou mais uma etapa no processo de modernização das obrigações acessórias: o fim da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no formato tradicional, substituída pela DCTFweb. Essa mudança, consolidada pela Receita Federal através da Instrução
NOVAS REGRAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria SEP nº 03/2024, que regulamenta o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud A quem se aplica? O
Pelo texto, empresas que descumprirem a medida estarão sujeitas a multa administrativa correspondente a 1% do seu faturamento bruto anual A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 1111/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS),
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