A Caixa Econômica Federal (CEF) se livrou de ter que indenizar uma cliente por ter pedido um documento comprovante de deficiência, para fazer o atendimento prioritário. A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis considerou que a verificação é permitida

Reclamação 59.748 emerge como um divisor de águas na jurisprudência brasileira sobre o tema No Brasil, a terceirização configura-se como um modelo operacional adotado pelas corporações, facultando-lhes a contratação de entidades terceiras para a realização de tarefas tanto secundárias quanto principais, esta

Para a Sexta Turma, a cobrança é ilegal e causou dano moral coletivo A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/4), o PL 81/2024, que atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda e aumenta a isenção de R$ 2.112 para até R$ 2.259. A ideia da proposta é ajustar a isenção diante da elevação

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por unanimidade, decisão que condenou o município de Sorocaba a indenizar menina vítima de bullying em escola. A reparação por danos morais foi estipulada em

Um administrador de empresa foi condenado em R$ 500 mil por sonegação fiscal. A decisão é da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo os registros do Ministério Público Federal (MPF), o administrador é acusado de omitir R$ 404.096,84

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou um fabricante de veículos e uma concessionária por defeito (vício oculto) no câmbio automático descoberto após o período de garantia legal de um carro Renault Duster, comprado com zero quilômetro em 2011.

Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um atendente de

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5355/23, que proíbe empresas de negarem emprego à mulher em razão de sua condição de mãe. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece algumas vedações para corrigir

Menos da metade das empresas brasileiras (46%) elaborou estudos para medir o impacto da reforma tributária em seus negócios. Entre aquelas que ainda não fizeram nenhum levantamento, boa parte (45%) aguarda a publicação das leis complementares que regulamentarão as novas