
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validaram a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre lucros cessantes pagos pelo estado do Espírito Santo após desapropriação de imóvel.
Venceu o voto do ministro Herman Benjamin, para quem os lucros cessantes não constituem mera recomposição de patrimônio do contribuinte, pois têm a função de remunerá-lo antecipadamente pelo acréscimo patrimonial que deixou de obter em razão de desapropriação.
No caso concreto, as pessoas físicas tiveram um imóvel desapropriado. O valor da indenização incluiu o principal, juros de mora, juros compensatórios e lucros cessantes pela impossibilidade de continuar a exploração comercial de uma padaria e de uma criação de porcos. Foi cobrado o IRPF somente sobre os lucros cessantes. Os contribuintes impetraram mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e obtiveram decisão para afastar a tributação.
Entretanto, o STJ reformou a decisão do tribunal de origem. Para Benjamin, os lucros cessantes não se destinam a recompor o patrimônio do contribuinte, mas a remunerar antecipadamente o acréscimo patrimonial em relação aos lucros na exploração do referido patrimônio. Conforme o ministro, no julgamento do Tema 397 não foi feita distinção entre as diversas rubricas. Na avaliação do ministro, o que está excluído da tributação pelo IR é a tradicional indenização, com apuração do valor do bem, acréscimo de juros de mora e de juros compensatórios.
Fonte: Jota, Dezembro/2023.
