STF derruba súmula do TST que previa punição para atraso no pagamento de férias

STF derruba súmula do TST que previa punição para atraso no pagamento de férias

O plenário do STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa: “É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”

A Suprema Corte também invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção.

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