A Câmara dos Deputados anunciou a aprovação do projeto de lei (PL) que propõe regras especiais para contratações sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) voltadas para jovens com idade entre 18 e 29 anos.
Este projeto, caso também obtenha aprovação no Senado, permitirá contratos com duração de até 24 meses, com uma carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, prevê uma redução na jornada para estudantes.
Conforme os requisitos do projeto, os jovens que buscam o primeiro emprego devem estar matriculados em cursos de ensino superior, educação profissional e tecnológica, ou educação de jovens e adultos. Alternativamente, podem já ter concluído o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica.
Uma inovação notável no projeto é a possibilidade de contratação inicial de jovens que não tenham concluído os estudos básicos, com a condição de que retornem à escola no prazo de dois meses após a obtenção do emprego. Vale ressaltar que a normativa proíbe a aplicação desse modelo para trabalho intermitente e atividades domésticas, rurais, de serviços públicos e partidárias.
O projeto ainda assegura a manutenção de direitos básicos, como férias, 13º salário e indenização por demissão, para os contratados sob essas condições. Além disso, reduz os depósitos do FGTS, que atualmente corresponde a 8% do salário, propondo variações de 2%, 4%, e 6% de acordo com o porte da empresa.
Outro ponto destacado no texto é a limitação de 20% para a contratação de temporários em cada empresa que aderir a esses contratos especiais. Os empregadores que optarem por essa modalidade poderão ainda desfrutar de uma redução na contribuição patronal previdenciária para 10%.
Fonte: Contábeis, Novembro/2023