Projeto de Lei visa simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas

Projeto de Lei visa simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelas empresas

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou na terça-feira (13/06) que as obrigações tributárias acessórias que as empresas têm de prestar ao Fisco estão “com os dias contados”.

A afirmação foi feita durante sessão no Senado que debateu o PLP 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

De acordo com o secretário, a Receita Federal já tem modelos que permitiriam acabar com as obrigações acessórias, diminuindo assim a complexidade do sistema tributário.

O Projeto propõe a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que passaria a valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo país. Além disso, também prevê a Declaração Fiscal Digital (DFD), documento que vai reunir informações sobre os tributos federais, estaduais e municipais a partir da unificação das bases de dados da Fazenda da União e dos demais entes federados.

O Projeto de Lei já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora, é necessário esperar a deliberação do plenário da casa.

mais novidades