Primeira multa por violação da LGPD é aplicada após 3 anos

Primeira multa por violação da LGPD é aplicada após 3 anos

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em setembro de 2020, mas foi só agora, quase três anos depois, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa, no valor de R$ 14 mil reais. A empresa punida foi a Telekall Infoservice, atuante no setor de telefonia.

De acordo com a coordenadoria-geral de fiscalização da ANPD, a empresa infringiu três artigos da LGPD, incluindo o art. 7º, que determina que as empresas devem designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Além disso, a multa foi aplicada porque a empresa não cumpriu solicitações da ANPD durante o processo de fiscalização.

Após uma análise detalhada, a ANPD emitiu uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400.

A Telekall Infoservice tem o direito de recorrer da decisão.

Fonte: Site JOTA, Julho/2023

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