A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia.
Segundo o Colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por unanimidade, decisão que condenou o município de Sorocaba a indenizar menina vítima de bullying em escola. A reparação por danos morais foi estipulada em
Um administrador de empresa foi condenado em R$ 500 mil por sonegação fiscal. A decisão é da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo os registros do Ministério Público Federal (MPF), o administrador é acusado de omitir R$ 404.096,84
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou um fabricante de veículos e uma concessionária por defeito (vício oculto) no câmbio automático descoberto após o período de garantia legal de um carro Renault Duster, comprado com zero quilômetro em 2011.
Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da FCD Hambúrgueres Comércio de Alimentos Ltda. (Rede Bob’s) pelo acidente sofrido por um atendente de
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5355/23, que proíbe empresas de negarem emprego à mulher em razão de sua condição de mãe. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece algumas vedações para corrigir
Menos da metade das empresas brasileiras (46%) elaborou estudos para medir o impacto da reforma tributária em seus negócios. Entre aquelas que ainda não fizeram nenhum levantamento, boa parte (45%) aguarda a publicação das leis complementares que regulamentarão as novas
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores ao banheiro ao cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV). A discussão ocorreu no julgamento do recurso de
A Instrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, promove uma revisão significativa no arcabouço normativo relacionado à tributação previdenciária e à arrecadação de contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a terceiros, sob a administração da
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve