
Pais têm recorrido ao Judiciário para retirar o nome de filhos de sociedades empresariais, quando a inclusão foi feita sem o aval de um deles. Há decisões de segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis à exclusão. Levam em consideração a necessidade de consentimento de ambos os genitores.
Essa inclusão pode acontecer por motivos de herança ou para participação em empresas – em alguns casos, para blindar patrimônio de um dos pais, já que o menor não pode ser responsabilizado. Ou até mesmo para gerir carreiras artísticas desses menores.
O pedido de anulação da participação nessas sociedades, em geral, decorre do risco desses menores serem responsabilizados, quando atingirem a maioridade, por atos que não cometeram.
Até 2011, as juntas comerciais não exigiam o consentimento de ambos os pais. Mas desde então existe previsão dizendo que o sócio menor de idade deve ser representado por seus representantes legais. Está no inciso III do parágrafo 3º do artigo 974 Código Civil.
Recentemente, na Justiça de São Paulo, um pai conseguiu anular a participação de seu filho em uma empresa. O contrato social foi firmado na Junta Comercial do Estado (Jucesp) em 2009 e assinado apenas pela mãe.
Na 3ª Turma do STJ, os ministros anularam um contrato que incluía menores como sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, firmado em 1993. No caso, ele tinha sido assinado apenas pelo pai e a mãe não tinha conhecimento do negócio. O sócio, que era pai dos menores, teria supostamente cometido crimes por meio da empresa.
Especialistas afirmam que, mesmo em casos de planejamento sucessório, é preciso ter em mente que a presença de um menor em uma holding familiar, para administração de imóveis, por exemplo, pode gerar entraves burocráticos.
Fonte: Valor, Março/2024.
