Na última quinta-feira (28/3), foi publicado no Diário Oficial da União a entrada em vigor da Lei 14.831/2024, que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

Por meio dessa lei, o governo federal poderá conceder às empresas certificações de que estão sendo adotados critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores.

Conforme a norma sancionada, a comissão nomeada pelo governo para fazer a entrega das certificações será responsável por analisar a conformidade das práticas desenvolvidas pela empresa.

Com relação às diretrizes, estão sendo implementados programas de promoção da saúde mental no ambiente corporativo, além de combater a discriminação e todos os tipos de assédio.

Além disso, o certificado terá validade de dois anos e, caso a empresa queira um novo reconhecimento, deverá passar por uma nova avaliação para a concessão de mais prazo. Vale ressaltar que o descumprimento poderá resultar na revogação da certificação.

Para as organizações interessadas na certificação, basta iniciar a implementação e desenvolvimento de ações e políticas fundamentadas nos seguintes critérios:

– Saúde mental: Implementar programas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho; Oferecer recursos de apoio psicológico e psiquiátrico para seus trabalhadores; Conscientizar sobre a importância da saúde mental por meio da realização de campanhas e de treinamentos; Conscientização direcionada à saúde mental da mulher; Capacitar as lideranças; Realizar treinamentos que abordam temas de saúde mental de maior interesse dos trabalhadores; Combater a discriminação e ao assédio em todas as suas formas; Avaliação e acompanhamento das ações implementadas e seus ajustes.

– Bem-estar dos trabalhadores: Promover um ambiente de trabalho seguro e saudável; Incentivar o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional; Incentivar a prática de atividades físicas e de lazer; Incentivar a alimentação saudável; Incentivar a interação saudável no ambiente de trabalho; Incentivar a comunicação integrativa.

– Transparência e prestação de contas: Divulgar as ações e políticas relacionadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores nos meios de comunicação utilizados pela empresa; Fazer a manutenção do canal para recebimento de sugestões e de avaliações; Promover metas e análises periódicas dos resultados relacionados à implementação das ações de saúde mental.

Fonte: Contábeis, Abril/2024.