Neste início de semana, o jornal FOLHA DE S.PAULO traz uma reportagem com informações sobre como o governo Lula está “recalculando a rota no debate sobre o socorro às empresas aéreas”, agora com vistas a uma “agenda estrutural para o setor”. Nesse cardápio estão incluídas, segundo o jornal, “mudanças regulatórias para diminuir o grau de judicialização”. Nesse aspecto, conforme aponta ao jornal “um integrante do governo”, “o objetivo é delimitar o que pode ser considerado responsabilidade das aéreas em caso de atrasos ou cancelamentos de voos”. Como indica a reportagem, hoje as companhias são condenadas a pagar indenização em razão de voos suspensos, por exemplo, por condições climáticas. “Na avaliação do Executivo, aprimorar a tipificação do que é dano moral nesses casos pode ser um passo importante na direção de reduzir os conflitos”, anota o texto.
Do jornal O ESTADO DE S. PAULO vem a informação de que a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) apresentou ao STF pedido para ingressar como terceira interessada em ação na qual a corte, em novembro passado, abriu caminho para que veículos jornalísticos sejam responsabilizados por declarações de entrevistados. A Abraji busca agora um melhor detalhamento da tese fixada no julgamento. O ministro Edson Fachin, relator do caso, ainda não decidiu a respeito do pedido da entidade. Segundo os advogados da Abraji, faltam “parâmetros concretos” à tese definida pelo STF. Eles também apontam que, na forma atual, a decisão da corte abre margem para “pedidos indevidos de censuras inconstitucionais”.
FONTE: Jota, Março/2024.