O Projeto de Lei 1.149/22 obriga as empresas a informarem a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento de vagas em oferta.
A proposta está em andamento na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a regra terá que ser cumprida por empresas públicas ou privadas. Companhias que descumprirem a norma poderão ser multadas em até 5 salários mínimos (R$ 6.060,00 nos valores de hoje).