É possível um condomínio residencial proibir a locação de imóveis por meio de plataforma digitais, como o Airbnb?

É possível um condomínio residencial proibir a locação de imóveis por meio de plataforma digitais, como o Airbnb?

O artigo 48 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) prevê a locação por temporada para “para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde”, com prazo não superior a 90 dias, “esteja ou não mobiliado o imóvel”. Já o artigo 1.336 do Código Civil dispõe que o proprietário não pode alterar a destinação de seu imóvel “e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança” dos demais condôminos.

Em regra, desde que o proprietário da unidade não desvirtue a finalidade do imóvel e não prejudique o sossego, a saúde e segurança dos demais condôminos, a convenção de condomínio não pode restringir a locação. Situação diversa ocorrerá quando o proprietário dispor de seu imóvel para hospedagem atípica, situação que configurará mudança de destinação da unidade imobiliária de residencial para comercial, o que, na grande maioria dos condomínios residenciais, é vedado pela convenção.

Em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a disponibilização de imóveis para terceiros por curto período e de forma fracionada, pode configurar hospedagem atípica. Mas é importante esclarecer que o STJ não vinculou a utilização de plataformas digitais à hospedagem atípica, pois, “a forma pela qual determinado imóvel é disponibilizado para uso de terceiros não é o fator decisivo para que tal atividade seja enquadrada em um ou outro regramento legal.”

No final do ano de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenção de condomínio pode proibir que proprietários aluguem seus imóveis por temporada, seja por plataformas digitais, como o Airbnb, ou outros serviços de locação.

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on linkedin

mais novidades

Sinquisul empossa nova diretoria

O Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense (Sinquisul) tem novo presidente. Foi eleito em Assembleia ordinária realizada na segunda-feira, dia 20/06/2022, Marcos Vefago. Ele substituiu o empresário Andrés Raimundo Federico Pesserl. O Sinquisul foi fundado em 27 de julho

Leia mais >>

Conheça a nova rede social GETTR

Lançada em 2021, a Gettr é uma rede social em formato de microblog semelhante ao Twitter, mas com uma proposta diferente à da rede do passarinho. Criada por Jason Miller, ex-assessor do ex-presidente dos EUA, Donald Trump, ela se vende

Leia mais >>

Corpus Christi feriado ou ponto facultativo?

O dia em que a Igreja Católica celebra o Santíssimo Sacramento do corpo e sangue de Jesus Cristo é ponto facultativo em âmbito nacional. Entretanto, alguns locais, através de decreto, consideram a data feriado. Veja as capitais que adotam Corpus

Leia mais >>