É permitido pelo CONAR a legalidade do uso de propaganda comparativa desde que não seja realizada com abuso de direito

É permitido pelo CONAR a legalidade do uso de propaganda comparativa desde que não seja realizada com abuso de direito

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a ação promovida pela Unilever em face da Heinz, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, pela prática de publicidade comparativa desleal no lançamento da maionese “Mayo”.

O Desembargador, Mauricio Pessoa, destacou que a prática foi evidenciada quando a companhia veiculou:

[…] informações inverídicas e sem respaldo em fontes objetivas, causando confusão ao consumidor, além de desviar a clientela em detrimento dos demais concorrentes.

Destaca-se que a propaganda comparativa não é vedada pela legislação brasileira, consoante dispõe o artigo 32, do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, contanto que respeite os seguintes princípios e limites, dentre eles:

a) seu objetivo maior seja o esclarecimento, se não mesmo a defesa do consumidor;

b) tenha por princípio básico a objetividade na comparação, posto que dados subjetivos, de fundo psicológico ou emocional não constituem uma base válida de comparação perante o Consumidor;

c) a comparação alegada ou realizada seja passível de comprovação;

d) não se estabeleça confusão entre produtos e marcas concorrentes;

e) não se caracterize concorrência desleal, denegrimento à imagem do produto ou à marca de outra empresa;

Neste contexto, a propaganda comparativa será lícita quando não for enganosa ou abusiva, não denegrir a imagem ou gerar confusão entre os produtos ou serviços comparados, não configurar hipótese de concorrência desleal e não pecar pela subjetividade e/ou falsidade das informações.

As informações foram extraídas do Processo 1048913-60.2018.8.26.0110.

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