
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira o projeto de lei do novo arcabouço fiscal do país, que estabelece regras sobre o quanto o governo federal poderá gastar nos próximos anos. Com isso, o texto será encaminhado para sanção presidencial a tempo de permitir que o Executivo envie na próxima semana a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 já sabendo quais serão as normas a serem seguidas.
Os deputados decidiram deixar as despesas do Fundo de Valorização da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal de fora do novo arcabouço, mas incluíram as da ciência e tecnologia.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, pedia a aprovação de emenda do Senado que a autorizava a incluir cerca de R$ 32 bilhões na LOA de 2024 como “despesas condicionadas”, o que evitaria a necessidade de propor cortes agora. A Câmara rejeitou essa proposta com o argumento de que, ao incluí-la no arcabouço, poderia se abrir uma brecha permanente.
Fonte: Valor Econômico, Agosto/2023.
