Advocacy: conjunto de ações, estrategicamente definidas e orientadas que busca promover mudanças em políticas públicas locais, regionais, nacionais ou internacionais.
A reciclagem é um dos gargalos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e os vetos presidenciais ao PL nº 6.545/2019, que deu origem à Lei nº 14.260/2021, sancionada em dezembro, estão mobilizando ambientalistas, empresários e a advocacia especializada.
Houve vetos em sete artigos, dois incisos e um capítulo da lei, tirando da norma o incentivo fiscal para empresas aderirem a programas de reciclagem.
O texto original previa, entre outras possibilidades, que 1% do valor do Imposto de Renda pudesse ser creditado em programas de reciclagem. O governo vetou o dispositivo alegando que a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, “por resultar em renúncia de receita, sem a demonstração do seu impacto fiscal e a apresentação de contrapartidas que resguardem o alcance das metas fiscais”.
Nesse cenário, surge a advocacia especializada para buscar reverter os vetos presidenciais.
“A lei aprovada pelo Congresso traz um importante instrumento para atendimento dos princípios constitucionais de proteção e manutenção de um meio ambiente equilibrado, bem como para atendimento das diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) –, que há mais de uma década busca viabilizar e incentivar ações para um melhor aproveitamento dos materiais descartados pela sociedade, mas que justamente enfrenta obstáculos de ordem fiscal e tributária que bloqueiam tais avanços. Isso mostra o anacronismo existente no ordenamento e sistema de governo brasileiro”, afirma Carlos Silva Filho, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).